A Justiça do Estado do Ceará concedeu liminar determinando que a Prefeitura do Crato apresente informações detalhadas sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025.
A decisão foi proferida pelo juiz José Batista de Andrade, da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, no âmbito do processo nº 3001499-96.2026.8.06.0071, atendendo a um Mandado de Segurança impetrado pelo ex-vereador Marcelo Piancó, representado pelo advogado Leopoldo Martins Filho.
De acordo com a ação judicial, o ex-vereador Marcelo Piancó protocolou no dia 3 de fevereiro de 2026 um pedido de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). No documento, ele solicitou dados detalhados sobre a execução da Emenda Impositiva nº 12/2024, incluindo informações sobre empenhos, liquidações, pagamentos, andamento de obras e repasses a entidades beneficiadas.
Segundo o processo, mesmo após o prazo legal previsto na legislação de transparência pública, a administração municipal não apresentou resposta ao pedido formulado pelo ex-parlamentar. Diante da ausência de retorno, também foi protocolado um pedido de certidão administrativa, com o objetivo de registrar formalmente a omissão, o que igualmente não teria sido atendido pela gestão municipal.
Decisão da Justiça
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que existem indícios de violação ao direito constitucional de acesso à informação. Na decisão, o juiz destacou que a transparência é um dever da administração pública e um direito do cidadão, sendo fundamental para garantir o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Com base nesses fundamentos, a Justiça concedeu liminar determinando que a secretária municipal de Planejamento e Gestão do Crato, Isabela Kristina Ferreira de Freitas, apresente resposta completa, fundamentada e individualizada aos questionamentos feitos pelo ex-vereador Marcelo Piancó, além de emitir a certidão administrativa solicitada.
O prazo fixado pela Justiça para o cumprimento da decisão é de 10 dias úteis, sob pena de eventual responsabilização por crime de desobediência.
Processo segue em andamento
O processo continuará tramitando na Justiça. A autoridade apontada como responsável pela omissão será notificada para prestar informações, enquanto o Município do Crato poderá se manifestar por meio de sua Procuradoria Jurídica. Posteriormente, o Ministério Público deverá emitir parecer antes do julgamento definitivo do mandado de segurança.
Defesa destaca importância da transparência
O advogado Leopoldo Martins Filho, responsável pela ação movida pelo ex-vereador Marcelo Piancó, destacou que a decisão reforça a importância da transparência na administração pública e do respeito às normas que garantem o acesso às informações por parte da sociedade.
Segundo ele, o acesso às informações públicas é um direito fundamental garantido pela Constituição e constitui instrumento essencial para o controle democrático da aplicação dos recursos públicos.
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